O Estudo do Componente Quilombola é um documento que faz parte do processo de Licenciamento Ambiental específico para empreendimentos presentes no território quilombola. Ele é uma obrigação prevista na legislação brasileira e deve respeitar o direito das comunidades quilombolas no que se refere à consulta prévia, livre e informada durante toda a sua elaboração.
Quilombos: DIREITO A PARTICIPAÇÃO
– O direito à participação é um dos pilares fundamentais de uma sociedade democrática e inclusiva.
No Brasil, esse direito é assegurado não apenas aos cidadãos comuns, mas também às comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais que habitam o território nacional.
Importante ressaltar que essa participação não deve ser apenas formal, mas efetiva e inclusiva. Ou seja, as comunidades devem ter acesso à informação necessária para compreender plenamente as implicações das medidas propostas e devem ter voz ativa na definição das soluções mais adequadas para suas realidades.
Dessa forma, o direito à participação é uma ferramenta fundamental para garantir a proteção dos direitos dessas comunidades e promover um desenvolvimento sustentável e inclusivo em todo o país.
TERRITÓRIOS QUE JÁ ATUAMOS
Reflexão sobre a importância desses locais para a identidade cultural afro-brasileira.
Cariongo, Vila Fé em Deus, Queluz, Carro Quebrado, Pedrinhas, Pedrinhas Clube de Mães, Outeiro dos Nogueiras, Jaibara dos Nogueiras e Canta Galo, são nove comunidades quilombolas pertencentes aos municípios maranhenses de Santa Rita, Anajatuba e Itapecuru Mirim, respectivamente, todas pertencentes à Região do Baixo-Itapecuru. Na classificação do Governo do Estado do Maranhão pertencem também às mesorregião e microrregião norte Maranhense, sendo Santa Rita pertencente à microrregião de Rosário; Itapecuru Mirim à microrregião de Itapecuru Mirim e Anajatuba à Baixada Maranhense. As nove comunidades se localizam quase que de forma linear ao longo de um trecho da Estrada de Ferro Carajás e da BR 135, em um percurso de aproximadamente 59 quilômetros. Os atuais moradores, remanescentes de negros escravizados que conseguiram fugir de fazendas e engenhos no período colonial, tendo em comum a mesma origem e características: a África, as lutas e resistências pela terra, pela cultura, pela religião, pela história e pela memória Afro-Brasileira.
Cada um dos quilombos foi formado e mantido conforme as heranças e lembranças da cultura africana, sendo preservado ao longo de cerca de cinco séculos, basicamente pela oralidade. Contudo, ao se chegar a cada uma dessas comunidades é fácil constatar a influência afro descendente desse rico legado, presente em cada detalhe, em cada pessoa, no trabalho, no plantar, colher, cozinhar, na arte, na reverência espiritual e aos ancestrais, como ritmo natural de conservação, preservação e continuidade dos saberes e memórias dos que vieram muito antes deles.
Atividades culturais afro-brasileiras: Expressões Artísticas e Religiosas
Apresentação das diversas expressões artísticas e religiosas da cultura afro-brasileira.
Conjunto de saberes coletivos, compartilhados por vários indivíduos, envolvem modos comuns de sentir, de pensar e de agir, a exemplo da culinária, do artesanato, da religião, da música e das festas. O modo de se preparar para essas atividades e preparar o local segue um protocolo não visível, mas essencial para a manutenção do modo de vida no quilombo. A cultura está intrinsecamente vinculada à identidade de um grupo, pois se associa a um comportamento social que se estabeleceu ancestralmente circunscrito em TERRITÓRIO.
A territorialidade pode ser entendida como uma forma espacial de comportamento social, relacionada à utilização local por uma determinada sociedade que se estabelece de forma histórico-social. A manutenção do território ocupado há séculos pelos quilombolas garante a continuidade do modo de viver que lhes é inerente. As diversas manifestações que ocorrem nos quilombos são fundamentais para reprodução de um modo ser e estar no mundo, que revelam aspectos importantes da dinâmica cultural.
Educação Inclusiva e Valorização da Diversidade
– Reflexão sobre as formas de combater o preconceito racial e promover a igualdade entre raças.
Valorização da identidade quilombola é um instrumento de enfrentamento ao racismo à população negra que se manifesta por diferentes estratégias, a começar pelas próprias estruturas do Estado (racismo institucional) assim como, pela pouca representatividade da população negra em espaços de poder, pela posição que ocupam no mercado de trabalho, pela dificuldade de acesso às políticas públicas específicas e pelo preconceito velado.
A identidade quilombola passa pelo reconhecimento e valorização da negritude e da cultura dos antepassados, simbolizando força, resistência e luta, pois a legislação vigente e as políticas públicas, em especial, a implementação das leis 10.639/2003 e 11.645/2007, por si só essas normas não garantirão essa superação. Nesse sentido, estamos todos convidados a nos repensar enquanto reprodutores – conscientes ou não- de um racismo estrutural e velado.
A valorização da cultura afro-brasileira deve ser mobilizada e conduzida como um caminho, dentre outros possíveis, que busque a justiça social. O Estado e a sociedade brasileira precisam conhecer, respeitar e cumprir os direitos constitucionalmente garantidos a quilombolas de todo o país. Isso é fundamental para a manutenção de um Estado brasileiro plural e diverso. Território que não é respeitado em todas as suas dimensões (espiritual, cultural, comunitária, política e social) cede lugar, ao preconceito, intolerância e discriminação.